Princípios de Direito Administrativo.
Administração Pública: conceito, estrutura.
Administração Direta e Indireta (parte 1)
Administração Direta e Indireta (parte 2)
Entidades do Terceiro Setor. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceirização. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Federal nº 9.790/1999. Lei nº 13019/2014.
Poderes administrativos. Poderes e deveres do administrador público.
Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. (Lei no 14.133/2021 - parte 1)
Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. (Lei no 14.133/2021 - parte 2)
Contratos administrativos.
Serviço Público. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995.
Parcerias Público- Privadas: Lei Federal nº 11.079/2004. Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/2005.
Controle da Administração.
Responsabilidade civil do Estado.
Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
Desapropriação por necessidade pública, por utilidade pública, e por interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Desapropriação: conceito.
Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais.
Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar.
Improbidade Administrativa.
Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013. Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD)
Regime previdenciário do servidor público.
Lei n.º 443/1981 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n.º 14751/2023)
