Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina - parte 1
Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina - parte 2
Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares
Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Decreto nº 1.601 de 3 de dezembro de 2021 - Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Promoção de Oficiais da PMSC: Lei Estadual nº 6.215/1983 e seu regulamento - Decreto nº 19.236, de 14 de março de 1983
Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – (RDPMSC)
Lei Complementar Estadual nº 587, de 14 de janeiro de 2013, dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fixa o subsídio mensal dos militares estaduais