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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
65 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Disponível
Lei Federal n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei Federal n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas
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Disponível em 24/09/2026
Lei Federal n.º 12.850/2013 - Organização Criminosa
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Disponível em 01/10/2026
Lei Federal n.º 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Disponível em 08/10/2026
Lei Federal n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
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Disponível em 15/10/2026
3.7. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
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Disponível em 22/10/2026
3.9. Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
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Disponível em 29/10/2026
3.11. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Das disposições Preliminares (art. 1º à 6º).
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Disponível em 05/11/2026
3.11. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Das medidas de proteção (art. 98 à 102). Da prática de Ato Infracional (art. 103 à 128). Das medidas Pertinentes aos Pais ou responsável (art. 129 e 130)
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Disponível em 12/11/2026
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Das medidas protetivas de urgência e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

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