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Carga Horária
96 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

1. Decreto-Lei n. 4.657/1942: (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): vigência; aplicação, conflito e efeitos da lei no tempo e no espaço; interpretação e integração das leis.
Disponível em 03/09/2026
2. Lei n. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro): 2.1 Pessoa natural.
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Disponível em 10/09/2026
Pessoa jurídica. 2.2 Personalidade, capacidade, domicílio e residência
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Disponível em 17/09/2026
2.3 Bens: classificação
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Disponível em 24/09/2026
2.4 Fato jurídico
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Disponível em 01/10/2026
Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Negócio jurídico
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Disponível em 08/10/2026
2.5 Prescrição e decadência
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Disponível em 15/10/2026
2.6 Obrigações: conceito, modalidades, transmissão
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Disponível em 22/10/2026
Adimplemento, extinção e inadimplemento
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Disponível em 29/10/2026
2.7 Responsabilidade civil: obrigação de indenizar, indenização, teoria da culpa e do risco, responsabilidade objetiva e subjetiva
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Disponível em 05/11/2026
2.8 Posse: conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda
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Disponível em 12/11/2026
2.9 Propriedade: conceito, aquisição e perda. 2.10 Direito real sobre coisa alheia.
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