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Não aborda: Decreto nº 19.841/1945 (Promulga Carta das Nações Unidas); Decreto nº 592/1992 (Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos); Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes). 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
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Disponível
Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (Crimes de Menor Potencial Ofensivo)
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 – Crimes contra o Meio Ambiente
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação). 
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