Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não aborda: Decreto nº 19.841/1945 (Promulga Carta das Nações Unidas); Decreto nº 592/1992 (Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos); Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes). 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 132,00
ou 12x de R$ 11,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 30/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
18 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
Disponível em 07/07/2026
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Disponível em 08/07/2026
Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais (Crimes de Menor Potencial Ofensivo)
Disponível em 09/07/2026
Lei nº 9.605/1998 – Crimes contra o Meio Ambiente
Disponível em 10/07/2026
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 11/07/2026
Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime
Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação). 
Baixar