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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
98 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade).
Disponível
Lei n. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
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Disponível
Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
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Disponível
Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura)
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Disponível
Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Disponível
Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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Disponível
Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Disponível
Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas).
Disponível
Lei n. 9.296/1996 (Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas)
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Disponível
Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Policiais Militares).
Disponível
Lei nº 9.503/1997 Crimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 Crimes ambientais
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Disponível
Lei n.º 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei n.º 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei n.º 8.072/1990 – Crimes Hediondos
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Disponível
Lei n.º 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
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Disponível
Lei n.º 9.455/1997 – Crimes de Tortura
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Disponível
Lei n.º 9.605/1998 – Crimes Ambientais
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Disponível
Lei n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei n.º 11.343/2006 – Lei de Drogas
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