1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
2. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções, proclamada pela Assembleia Geral das nações Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55.
3. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, adotada pela Resolução n.º 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979. 6. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810/1969). 7. Decreto nº. 4.738/2003, promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da CIEFDR, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos. 9. Decreto nº. 98.386/1989, promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 12. Decreto nº 40/1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
4.Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. 5.Lei nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
5. Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
5. Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
5. Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude;
10. Decreto nº. 3.956/2001, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
11. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parte I.
11. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parte II.
11. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parte III.
8. Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
