Princípios expressos e implícitos da Administração Pública (constitucionais e infraconstitucionais).
Introdução ao Direito Administrativo (Origem, Objeto). Administração pública. Administração Pública e Governo.
Poderes e deveres da Administração (poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestação de contas, uso legítimo e abuso do poder).
Controle e responsabilização da Administração (controle administrativo, controle judicial; controle legislativo).
Responsabilidade civil do Estado (responsabilidade por omissão do Estado, direito de regresso, responsabilidade primária e subsidiária).
Bens Públicos (classificação, características, espécies, afetação e desafetação, aquisição, alienação, uso dos bens públicos por particular).
Agentes públicos (cargo público, emprego público, função pública).
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional: Lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações.
Acesso à Informação: Lei n. 12.527 de 8 de novembro de 2011, e alterações. Acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul: Lei n. 4.416, de 16 de outubro de 2013, e alterações.
