PM-GO (Soldado) Direito Administrativo

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O curso NÃO abordará o seguinte tópico:

  • Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
118 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins.
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2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta (parte 1)
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2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta (parte 2)
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4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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5. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação.
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Lei 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei 14.133/2021 (contratos)
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6. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Responsabilidade civil do Estado.
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3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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9. Lei Estadual nº 13.800 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)
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7. Lei federal nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa).
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