3. Administração Pública: princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade, eficiência, continuidade e autoexecutoriedade.
1. Administração Pública: conceito, elementos, natureza e objetivos.
Organização Administrativa do Estado: Administração direta e indireta; 6. Autarquias. 8. Agências reguladoras.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 7. A privatização, disciplina e efeitos.
4. Os poderes administrativos: regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia. 5. A discricionariedade, conteúdo e limites. 2. Atividade administrativa: abuso e desvio de poder, desvio de finalidade.
9. Ato administrativo: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécie e invalidação 10. Condições e pressupostos. 11. Vícios. 12. Formas de desconstituição, revogação e anulação.
Lei 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Lei 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Lei 14.133/2021 (contratos)
O serviço público: concessão, autorização e permissão.
22. O controle da Administração e suas modalidades. 23. Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública..
24. A responsabilidade civil do Estado pelos atos executivos, legislativos e jurisdicionais.
19. Direito de propriedade e limitações administrativas. 20. A desapropriação e seu processo. 21. Requisição, servidão e ocupação provisória.o civil pública.
Agentes Públicos: espécie e classificação, poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego. 26. Servidores públicos: direitos, deveres e responsabilidades.
25. O processo administrativo, finalidades, garantias e tipos
27. Lei nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
