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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Carga Horária
161 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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3. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. 4.5. Ações e remédios constitucionais: habeas corpus; mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; ação popular.
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4.2. Direitos sociais.
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4.3. Nacionalidade
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4.4. Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. 5.2. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 5.3. Repartição de competências. 5.4. Intervenção.
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5.5. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos e militares
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6.1. Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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6.2. Poder Executivo.
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6.3. Poder Judiciário.
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6.4. Funções essenciais à Justiça.
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7. Defesa do Estado e das instituições democráticas.
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