PM-CE (Oficial) Direito Penal

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Este curso não aborda:

  • Execução das medidas de segurança. 28. Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações. 29. Lei no 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente) e suas alterações. 30. Estatuto do Torcedor. (Lei no 12.984, de 2 de junho de 2014) e suas alterações. Aspectos penais e processuais da Lei n. 8.072/1990 (Crimes Hediondos) e alterações posteriores. 39. Lei no 11.343/2006 (Entorpecentes) e alterações posteriores. [Serão abordados no curso de Legislação Penal Especial]
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria do Delito (parte I)
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Disponível
Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Disponível
Das penas: espécies de penas. Cominação
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Disponível
Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação e da reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Disponível
Crimes contra a pessoa
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Disponível
Crimes contra o patrimônio
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Disponível
Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública.
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Disponível
Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível
Lei nº 7.210 (1984) - Execução Penal
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