PM-BA (Oficial) Direito Processual Penal

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Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: 

  • Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.o 3.688/41). Contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil (Lei no 7.437/85). Lei no 13.869/19 (Das sanções de natureza civil e administrativa; Dos crimes e das penas). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.o 8.069/90 - arts. 1o ao 6o; 15 a 18-B; 98 a 130; 225 a 258). Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei  no 7.716/89). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/15 - arts 1o a 13; 79 a 91). Crimes de Tortura (Lei n.o 9.455/97). Estatuto do Idoso (Lei n.o 10.741/03 - arts 1o ao 10; 93 ao 108). Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/06). Lei que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas (Lei n.o 11.343/06). Os tópicos mencionados serão trabalhados no curso Legislação Penal e Processual Penal Especial​. 
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
27 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Inquérito policial.
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Disponível
Da Prova: conceito, finalidade e obrigatoriedade;
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Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão em flagrante.
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