PM-AL (Oficial) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes.
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4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa.
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9 Licitações (parte 1). 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021.
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9 Licitações (parte 2). 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021.
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Contratos administrativos
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9.1.2 Decreto nº 11.531/2023
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7 Controle da administração pública. 7.1 Controle exercido pela administração pública. 7.2 Controle judicial. 7.3 Controle legislativo.
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6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Evolução histórica. 6.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Direito de regresso.
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7.4 Improbidade administrativa.
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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de agosto de 2023

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