Apresentação do curso. Princípios de Direito Administrativo.
Poderes administrativos; Poderes e deveres do administrador público.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Direta e Indireta. Administração Pública: conceito, estrutura.
Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/05.
Entidades do Terceiro Setor. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/98 e Lei Federal nº 9.790/99. Os contratos de gestão e os termos de parcerias.
Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviço Público. Concessão e permissão. Lei Federal nº 8.987/95.
Parcerias Público Privadas: Lei Federal nº 11.079/04.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal.
Controle da administração pública.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018)
Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/13. Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
Estatuto do Acre (Lei Complementar nº 39/1993) - Do Provimento e Vacância
Estatuto do Acre (Lei Complementar nº 39/1993 – Do Processo Administrativo Disciplinar
