Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública: Conceito. Regime Jurídico Administrativo. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos. Poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Poder vinculado e Poder discricionário. Abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, Existência, validade e eficácia.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Entes administrativos. Administração Pública direta e indireta. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).
Consórcios Públicos. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos - Lei Federal nº 11.107/05.
Entidades paraestatais. Entes que atuam em colaboração com a Administração. Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Cargos em comissão e funções de confiança.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios, modalidades e procedimentos. Inexigibilidade. Dispensa. Anulação e revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios, modalidades e procedimentos. Inexigibilidade. Dispensa. Anulação e revogação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviço Público. Concessão, permissão e autorização.
Parceria Público-Privada.
Processo administrativo. Regime disciplinar. Processo administrativo- disciplinar. Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.
Legislação de Processo Administrativo Estadual – Lei Estadual nº 15.612/21.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração Pública. Autocontrole. Controles internos e externos. Controles administrativo, judicial e legislativo. Prescrição e decadência na relação de administração.
Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.
Intervenção do Estado sobre a propriedade privada: espécies e características. Desapropriação.
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n° 12.527/2011.
Lei Anticorrupção. Lei Federal nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal n° 13.709/2018.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Intervenção do Estado no domínio econômico
Conceito de meio ambiente e características.
Os princípios de Direito ambiental.
Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente.
O dano ambiental. Pressupostos para a responsabilização. Infrações e sanções administrativas ambientais.
