Apresentação do curso. Princípios constitucionais. Princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público.
Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação.
Ato administrativo. Espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
DL 200/1967 e a Organização administrativa do Estado
Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Processo administrativo. Lei Estadual nº 2.794/2003.
Controle da Administração Pública no Brasil. Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
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