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Conteúdo abordado no curso: Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies (Abordado a parte orçamentária). Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017(Abordado a parte orçamentária na LRF). Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) (Abordado a parte orçamentária na LRF). Lei Complementar federal nº 173/2020 (Abordado a parte orçamentária na LRF).
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