Apresentação do curso. Princípios expressos e reconhecidos.
Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Poderes da Administração Pública.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação
Ato administrativo. Espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos.
Paraestatais, entes de colaboração. Parcerias entre a Administração e organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional. Regime previdenciário.
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Concessão, permissão, autorização.
Parceria público-privada.
Processo administrativo. Lei Estadual nº 2.794/2003.
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial
Improbidade administrativa.
Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011).
ei Anticorrupção - Lei Federal nº 12.846/2013.
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