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Não aborda:

  • Legislação especial: Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). Violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Crimes previstos no estatuto do idoso e da pessoa com deficiência (Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 13.146/2015). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). [Serão abordados no curso Legislação Penal]
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
140 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes contra a pessoa
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Disponível
Crimes contra o patrimônio
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Disponível
Crimes contra a incolumidade pública e contra a paz pública.
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Disponível
Crimes contra a dignidade sexual.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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