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  • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). [Será abordado no curso Direito Administrativo]
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Cronograma
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Carga Horária
78 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos: hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Uso e abuso de poder. Divisão de polícia. Limitações do poder de polícia.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Disponível
Agentes públicos. Cargo, emprego e função pública. Servidor público - conceito.
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Disponível
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade civil do Estado por conduta comissiva ou omissiva de seus agentes.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975 e Decreto nº 2.479/1979) - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975 e Decreto nº 2.479/1979) - Dos Direitos e Deveres
Disponível
Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975 e Decreto nº 2.479/1979) - Do Regime Disciplinar
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