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PC-TO - Legislação Especial

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ou 12x de R$ 15,83
Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
95 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Estatuto do desarmamento - Lei n. 10.826/2003.
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Aula 01
Disponível
Tráfico ilícito e uso indevido de drogas - Lei n. 11.343/2006.
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Aula 02
Disponível
Crimes contra o meio ambiente - Lei n. 9.605/1998.
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Aula 03
Disponível
Abuso de Autoridade - Lei n. 4.898/1965. Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei n. 11.340/2006.
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Aula 04
Disponível
Crimes hediondos - Lei n. 8.072/1990. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - Lei n. 7.716/1989. Crimes de tortura - Lei n. 9.455/1997.
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Aula 05
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990. Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3688/1941 e suas alterações.
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Aula 06
Disponível
Lavagem de dinheiro - Lei n. 9.613/1998. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/1997.
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Aula 07
Disponível
Crimes contra a Economia Popular - Lei n. 1.521/1951. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - Lei n. 8.137/1990. Crimes eleitorais - Lei n. 4.737/1965.
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Aula 08
Disponível
Código de proteção e defesa do consumidor - Lei n. 8.078/1990. Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003. Identificação Criminal - Lei n. 12.037/2009.
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Aula 09
Disponível
Execução Penal - Lei n. 7.210/1984 – Parte 1
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Aula 10
Disponível
Crime organizado - Lei n. 12.850/2013. Juizados especiais - Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001. Interceptação telefônica - Lei n. 9.296/1996.
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Aula 11
Disponível
Crimes contra a Economia Popular - Lei n. 1.521/1951
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Aulas demonstrativas

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 16 até o Art. 18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 3 Assistir Aula 00 Baixar