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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
78 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº. 7.716/1989 (Crimes de Preconceito Racial)
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Disponível
Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos)
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 (Tortura)
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Disponível
Dos crimes previstos na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): artigos 291 a 312-B
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Disponível
Lei nº 9.807 (1999) - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): artigos 88 a 91
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Disponível
Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
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Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 1º ao 40
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 41 ao 83
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Arts. 84 ao 138
Disponível
Lei Complementar nº 1.151/11
Disponível
Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Disponível
Lei 14.540/23 e lei 14.541/23 - 01/10/2023.
Disponível
Lei nº 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n.º 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76, 88 a 92 - 03/10
Disponível
Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente): artigos 32, 42 e 65
Disponível
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21
Disponível
Crimes previstos no ECA
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Disponível
Crimes previstos no Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº 13.431/2017 (Escuta Especializada e Depoimento Especial)
Disponível
Lei nº 11.340/2006 (Lei "Maria da Penha"): artigos 1.º a 22, 24, 24-A e 41
Disponível
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): artigos 1º ao 13

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