Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Os seguintes assuntos não serão abordados neste curso:
2.5.12 - Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência): artigos 1º a 13, 34 a 37 e 88 a 91;
2.5.13 - Audiência de Custódia (Resolução n.º 213, de
15/12/2015 – CNJ e Resolução n.º 740, de 28/04/2016 – TJSP);
2.5.14 - Tratamento nominal das pessoas transexuais e
travestis nos órgãos públicos (Decreto Estadual n.º 55.588/2010
e Decreto Federal n.º 8.727/2016)
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