Certificado
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Atenção! Este curso não abordará os tópicos devidamente citados:
Leis extravagantes: Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006); Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019); Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990); Código de trânsito brasileiro (Lei 9.503/1997); Lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/1990); Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998); Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes previstos na Lei nº 9.296/1996 (escutas telefônicas). Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006). Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). Dos crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
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