Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública
Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Divisão de polícia. Limitações do poder de polícia.
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento (Lei 14.133/2021 – parte 1)
Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento (Lei 14.133/2021 – parte 2)
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado.
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 220/1975) e seu Regulamento (Decreto no 2.479/1979) – parte 1
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 220/1975) e seu Regulamento (Decreto no 2.479/1979) – parte 2
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 220/1975) e seu Regulamento (Decreto no 2.479/1979) – parte 3
