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O conteúdo de Lei Maria da Penha, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Lei das Organizações Criminosas, Lei de Abuso de Autoridade e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos penais) é abordado no curso de Direito Penal Aplicado.
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