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O conteúdo de Lei Maria da Penha, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, Lei das Organizações Criminosas, Lei de Abuso de Autoridade e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos penais) é abordado no curso de Direito Penal Aplicado.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 18/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
17 horas
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Conteúdo do curso

Introdução ao estudo do Processo Penal: Princípios do Direito Processual Penal. Aplicação da Lei processual penal. Disposições constitucionais. Fontes do Direito Processual Penal. Sistemas processuais penais.
Disponível em 23/07/2026
Inquérito Policial.
Disponível em 24/07/2026
Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. Ação penal.
Disponível em 25/07/2026
Provas (parte I): Teoria geral. Preservação de local de crime.
Disponível em 26/07/2026
Provas (parte II): Provas em espécie
Disponível em 27/07/2026
Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
Disponível em 28/07/2026
Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
Disponível
Lei de Interceptação Telefônica
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