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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Carga Horária
149 horas
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Conteúdo do curso

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8.1 Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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8.2 Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos - Parte I.
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8.2 Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos - Parte II. Garantias constitucionais; devido processo legal; inviolabilidade de domicílio; sigilo de dados e comunicações; prisão e liberdade. 8.3 Remédios constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular.
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Direitos sociais;
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Nacionalidade;
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Direitos políticos;
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8.4 Organização do Estado: União; Estados; Municípios; Distrito Federal; competências constitucionais.
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8.5 Poderes da União: Poder Executivo;
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Poder Legislativo;
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Processo Legislativo.
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Poder Judiciário; funções, competências e limites constitucionais.
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8.6 Segurança pública na Constituição Federal: disposições do art. 144 da Constituição Federal; organização, competências e atribuições das polícias; Polícia Civil; polícia judiciária e investigação criminal.
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Disponível em 24/07/2026
8.7 Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade.

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