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Não aborda: Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Administrativo. 

- O conteúdo de Investidura; direitos; deveres; responsabilidades; processo administrativo disciplinar será abordado no curso de Legislação Estadual e Institucional;
- O conteúdo de Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) será abordado no curso de Direito Penal Aplicado.

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 18/10/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
43 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
9.1 Conceito, fontes
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Disponível
9.2 Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível em 22/07/2026
9.4 Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder;
Disponível em 25/07/2026
9.3 Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação.
Disponível em 28/07/2026
9.6 Licitações – parte 1: Lei n.º 14.133/2021 e disposições aplicáveis.
Disponível em 31/07/2026
9.6 Licitações – parte 2: Lei n.º 14.133/2021 e disposições aplicáveis.
Disponível em 03/08/2026
Contratos administrativos
Disponível em 06/08/2026
9.5 Serviços públicos: conceito, características e formas de prestação.
Disponível em 09/08/2026
9.10 Controle da Administração Pública: controle administrativo, judicial e legislativo; autotutela administrativa.
Disponível em 12/08/2026
9.8 Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo; responsabilidade por atos de agentes públicos; causas excludentes.
Disponível em 15/08/2026
9.7 Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas;
Disponível em 18/08/2026
9.9 Improbidade administrativa: Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores; atos de improbidade; penalidades e disposições aplicáveis.

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