Não aborda: Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Administrativo.
- O conteúdo de Investidura; direitos; deveres; responsabilidades; processo administrativo disciplinar será abordado no curso de Legislação Estadual e Institucional;
- O conteúdo de Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) será abordado no curso de Direito Penal Aplicado.
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