Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não aborda: interceptação telefônica; sigilo de dados; 7.2 Legislação Processual Penal Extravagante: Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.o 9.296/1996); Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.o 9.613/1998); Estatuto do Desarmamento (Lei n.o 10.826/2003); Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006); Lei de Drogas (Lei n.o 11.343/2006); Lei das Organizações Criminosas (Lei n.o 12.850/2013); Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.o 13.869/2019); disposições processuais penais da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.o 8.072/1990). Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei n.o 15.358/2026); Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.o 8.906/1994 - aspectos processuais penais).
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