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  • Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/12/2026
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Carga Horária
68 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
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Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
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Disponível
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
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Disponível
Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro
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Disponível
Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos
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Disponível em 29/07/2026
Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
Disponível em 30/07/2026
Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Disponível em 31/07/2026
Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
Disponível em 01/08/2026
Lei nº 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
Disponível em 02/08/2026
Lei nº 4.737/1965 – Crimes Eleitorais
Disponível em 03/08/2026
Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa
Disponível em 04/08/2026
Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica
Disponível em 05/09/2026
Lei nº 15.358/2026 – Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

Aulas demonstrativas

Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - Título I e Título II Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - dos Crimes e das Penas - Parte 01 Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - dos Crimes e das Penas - Parte 02 Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - Capítulo 2 - Dos Crimes Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Assistir Lei de Drogas Nº 11.343/2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas Assistir Lei de Drogas Nº 11.343/2006 - dos Aspectos Processuais - Parte 01 Assistir Lei de Drogas Nº 11.343/2006 - dos Aspectos Processuais - Parte 02 Assistir Lei de Drogas Nº 11.343/2006 - dos Aspectos Processuais - Parte 03 Assistir Tráfico de Drogas ou Matéria Prima - Parte 01 Assistir Tráfico de Drogas ou Matéria Prima - Parte 02 Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Assistir Lei de Drogas - Lei Nº 11.343-2006 - da Repressão À Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Assistir Aula 00 - Equipe Legislação Baixar