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OBSERVAÇÕES:

O curso não aborda os tópicos:

  • 6 Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965 e suas alterações). 10 Lei Estadual nº 8.508/2006 e respectivas alterações (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão). 11 Lei Estadual nº 6.107/1994 e respectivas alterações (regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Maranhão). 12 Lei Estadual nº 10.238/2015 e suas alterações (organização administrativa da Polícia Civil do Estado do Maranhão). 13 Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).
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Cronograma
Vendas até: 13/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
89 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, Governo e Administração pública: conceitos, elementos, e organização; natureza, fins.
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2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta (parte 1)
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2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta (parte 2)
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8 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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5 Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 5.2 Fato e ato administrativo. 5.3 Atos administrativos em espécie. 5.4 Cassação. 5.5 Revogação e anulação. 5.7 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
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Disponível
4 Licitações: modalidades (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações).
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Disponível
4 Licitações: dispensa e inexigibilidade
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9 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Responsabilidade civil do Estado.
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5.6 Processo administrativo
Disponível em 19/08/2026
7 Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
Disponível em 22/08/2026
3 Regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações) – parte 1
Disponível em 25/08/2026
3 Regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações) – parte 2
Disponível em 28/08/2026
3 Regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações) – parte 3

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