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NÃO ABORDA: 4 Lei no 9.296/1996 (interceptação telefônica). - Disponível no curso Legislação Penal Extravagante

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Cronograma
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Carga Horária
48 horas
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Conteúdo do curso

Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Inquérito Policial.
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Provas (parte I): Teoria geral.
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Provas (parte II): Provas em espécie
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Prisão e liberdade provisória (parte I). Prisão em flagrante (espécies, hipóteses, etc.). Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei 7.960/89). A implantação das audiências de custódia.
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Prisão e liberdade provisória (parte II). Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança.
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Aulas demonstrativas

Lei Processual Penal no Tempo - Parte 01 Assistir Lei Processual Penal no Tempo - Parte 02 Assistir Lei Processual Penal no Espaço Assistir Interpretação e Integração da Lei Processual Penal Assistir Imunidades diplomáticas Assistir Imunidades parlamentares Assistir Questões CESPE - Aplicação da Lei Processual Penal - Parte 01 Assistir Questões CESPE - Aplicação da Lei Processual Penal - Parte 02 Assistir Inquérito policial - Conceito, características e instauração - Parte 01 Assistir Inquérito policial - Conceito, características e instauração - Parte 02 Assistir Inquérito policial - Conceito, características e instauração - Parte 03 Assistir Inquérito policial - Tramitação (Desenvolvimento) - Parte 01 Assistir Inquérito Policial - Tramitação (Desenvolvimento) - Parte 02 Assistir Inquérito Policial - Tramitação (Desenvolvimento) - Parte 03 Assistir Inquérito Policial - Tramitação (Desenvolvimento) - Parte 04 Assistir Inquérito Policial - Conclusão e Arquivamento - Parte 01 Assistir Inquérito Policial - Conclusão e Arquivamento - Parte 02 Assistir Inquérito Policial - Conclusão e Arquivamento - Parte 03 Assistir Inquérito Policial - Conclusão e Arquivamento - Parte 04 Assistir Inquérito Policial - Tópicos Especiais - Parte 01 Assistir Inquérito Policial - Tópicos Especiais - Parte 02 Assistir Inquérito Policial - Tópicos Especiais - Parte 03 Assistir Inquérito Policial - Tópicos Especiais - Parte 04 Assistir Questões CESPE - Inquérito Policial - Parte 01 Assistir Questões CESPE - Inquérito Policial - Parte 02 Assistir Questões CESPE - Inquérito Policial - Parte 03 Assistir Aula 00 Baixar