Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, elementos, natureza e fins.
Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Silêncio no direito administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Cassação. Revogação e anulação. Processo administrativo. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos. Eficiência, eficácia e efetividade no setor público.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução doutrinária. Atos comissivos ou omissivos. Causas excludentes e nexo de causalidade.
Controle da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo.
Probidade administrativa e princípios da Administração Pública. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Disposições gerais. Atos de improbidade administrativa e respectivas penas. Procedimento administrativo, processo judicial e disposições penais.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial (Parte I)
Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial (Parte II)
10. Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).
