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Cronograma
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Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
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Disponível
Lei Federal n.º 12.037/2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
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Disponível
Lei Federal n.º 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
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Disponível
Lei Federal n.º 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais e suas Alterações
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Disponível
Lei Federal n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha – Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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Disponível
Lei Federal n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Parte Criminal)
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Disponível
Lei Federal n.º 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Disponível
Lei Federal n.º 1.521/1951 - Crimes Contra a Economia Popular
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Disponível
Lei Federal n.º 8.137/1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
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Disponível em 07/08/2026
Lei Federal n.º 4.737/1965 - Crimes Eleitorais
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Disponível em 14/08/2026
Lei Federal n.º 8.078/1990 - Crimes Contra as Relações de Consumo
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Disponível em 21/08/2026
Decreto-Lei n.º 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
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Disponível em 28/08/2026
Lei Federal n.º 9.605/1998 - Crimes Contra o Meio Ambiente
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Disponível em 04/09/2026
Lei Federal n.º 9.613/1998 - Lavagem de Capitais ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
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Disponível em 11/09/2026
Lei Federal n.º 9.807/1999 - Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas
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Disponível em 18/09/2026
Lei Federal n.º 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte (Parte Criminal)
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Disponível em 25/09/2026
Lei Federal n.º 8.072/1990 - Crimes Hediondos
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Disponível em 02/10/2026
Lei Federal n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Disponível em 09/10/2026
Lei Federal n.º 11.343/2006 - Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e seus Crimes
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Disponível em 16/10/2026
Lei Federal n.º 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
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Disponível em 23/10/2026
Lei Federal n.º 12.850/2013 - Lei de Organização Criminosa
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Disponível em 30/10/2026
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte I.
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Disponível em 06/11/2026
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte II.
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Disponível em 13/11/2026
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte III.
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Disponível em 20/11/2026
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
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Disponível em 27/11/2026
Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 7.1 Da Apuração de ato infracional atribuído à adolescente;
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Aulas demonstrativas

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 16 até o Art. 18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento Lei N° 10826/2003 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei N°10826-2003 Exercícios Multibancas Assistir Aula 00 - Equipe Legislação Baixar