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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
40 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Artigos 1º, 3º, 4° e 5°). 2. Constituição do Estado da Bahia (Capítulo XXIII - “Do Negro”). 8. Código Penal Brasileiro (Artigo 140).
Disponível
3. Lei Federal n° 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
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Disponível
4. Lei Federal no 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 9. Lei Federal n° 9.455/1997 - Crimes de Tortura. 10. Lei Federal nº 2.889/1956 – Define e pune o crime de Genocídio
Disponível
11. Lei Federal no 7.437/1985 - Lei Caó.
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Disponível
7. Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Disponível
12. Lei Estadual n° 14.521/2022 - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Disponível
13. Lei Estadual no 13.182/2014 - Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia.
Disponível
14. Lei Federal no 10.678/2003 e suas alterações.
Disponível
16. Lei Federal 14.600/2023.
Disponível
17. Decreto Federal no 4.886/03.
Disponível
18. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores e legislação aplicável a cada um dos tópicos do edital.

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