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os tópicos abaixo já estão presentes ao longo do curso:
- Garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 
- 5. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores e legislação aplicável a cada um dos tópicos do edital.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 13/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 08/08/2026
1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade - Parte I.
Disponível em 09/08/2026
1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade - Parte II.
Disponível em 10/08/2026
Direitos sociais;
Disponível em 11/08/2026
Nacionalidade;
Disponível em 12/08/2026
Cidadania; direitos políticos;
Disponível em 13/08/2026
Partidos políticos;
Disponível em 14/08/2026
2. Organização político-administrativa do Estado. 2.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Disponível em 15/08/2026
3. Administração pública. 3.1. Disposições gerais, servidores públicos.
Disponível em 16/08/2026
4. Poder executivo.
Disponível em 17/08/2026
Poder legislativo.
Disponível em 18/08/2026
Processo Legislativo.
Disponível em 19/08/2026
Poder Judiciário.
Disponível em 20/08/2026
4. Defesa do Estado e das instituições democráticas, segurança pública e organização da segurança pública.