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os tópicos abaixo já estão presentes ao longo do curso:
- Garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 
- 5. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores e legislação aplicável a cada um dos tópicos do edital.

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Cronograma
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Carga Horária
167 horas
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Conteúdo do curso

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1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade - Parte I.
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1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade - Parte II.
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Direitos sociais;
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Nacionalidade;
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Cidadania; direitos políticos;
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Partidos políticos;
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2. Organização político-administrativa do Estado. 2.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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3. Administração pública. 3.1. Disposições gerais, servidores públicos.
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4. Poder executivo.
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Poder legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Judiciário.
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4. Defesa do Estado e das instituições democráticas, segurança pública e organização da segurança pública.
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