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PC-AP (Oficial) Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

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Carga Horária
92 horas
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Conteúdo do curso

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Crimes previstos no estatuto do desarmamento – Lei Federal nº 10.826/2003.
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Aula 01
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A lei antidrogas – Lei Federal nº 11.343/2006.
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Aula 02
Disponível
Crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei Federal nº 9.613/1998.
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Aula 03
Disponível
Crimes ambientais - Lei Federal nº 9.605/1998.
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Aula 04
Disponível
Crimes Hediondos - Lei Federal nº 8.072/1990. Preconceito Racial - Lei Federal nº 7.716/1989. Crimes de tortura - Lei Federal nº 9.455/1997.
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Aula 05
Disponível
Crimes praticados contra a criança e o adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990. Crimes previstos no Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003.
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Aula 06
Disponível
Crime organizado - Lei Federal nº 12.850/2013. Contravenções penais – Decreto-Lei no 3.688/1941.
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Aula 06 Extra
Disponível
3.688
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Aula 07
Disponível
Abuso de autoridade – Lei Federal nº 4.898/1965. Crimes de licitações e contratos da administração pública - Lei Federal nº 8.666/1993. Violência doméstica - Lei Federal nº 11.340/2006.
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Aula 07 Extra
Disponível
8.666
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Aula 08
Disponível
Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015. Crimes de trânsito – Lei Federal nº 9.503/1997. Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal - Lei Federal nº 9.099/1995.
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Aula 09
Disponível
Crimes do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo - Lei Federal nº 8.137/1990. Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
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Aula Extra 01
Disponível
Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984 - Parte 01
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Aulas demonstrativas

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 01 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 02 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 03 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 - Parte 01 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 - Parte 02 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 (Dos Crimes e das Penas) Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10826/2003 - Dos Crimes e Das Penas Art.14 até o Art.15 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 (Dos Crimes e das Penas) Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 16 até o Art. 18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10826/2003 - Dos Crimes e Das Penas Art. 16 até o Art.18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10826/2003 - Dos Crimes e Das Penas Art.19 até o Art.37 Assistir Estatuto do Desarmamento Lei N° 10826/2003 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei N°10826-2003 Exercícios Multibancas Assistir Aula 00 Baixar