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Carga Horária
72 horas
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Conteúdo do curso

Lei no 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal)
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Disponível
Lei no 8.072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes Hediondos)
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Disponível
Lei no 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo
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Disponível
Lei no 9.296/1996 e suas alterações (Lei de Interceptação Telefônica)
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Disponível
Lei no 9.503/1997 e suas alterações (CTB)
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Disponível
Lei no 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento)
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Disponível
Lei no 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha)
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Disponível
Lei no 11.343/2006 e suas alterações (LAD)
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Disponível
Lei no 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado)
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Disponível
Lei no 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade)
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015)
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Aulas demonstrativas

Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 1 do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Pena Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 2 - do Condenado e do Internado (capitulo 1 e 2) - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 2 - do Condenado e do Internado (capitulo 1 e 2) - Parte 02 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 2 - do Condenado e do Internado (capitulo 3) Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 2 - do Condenado e do Internado (capitulo 4) - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 2 - do Condenado e do Internado (capitulo 4) - Parte 02 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 2 - Do Condenado e do Internado (Capitulo 4) - Parte 03 Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210/1984 - Título III - dos Órgãos de Execução Penal Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210/1984 - Título IV - dos Estabelecimentos Penais Assistir Lei de execução penal lei n°7210/1984 Titulo 4 - Progressão de regime - Parte 01 Assistir Lei de execução penal lei n°7210/1984 Titulo 4 - Progressão de regime - Parte 02 Assistir Lei de execução penal lei n°7210/1984 Titulo 4 - Autorização de saída Assistir Lei de Execução Penal Lei N°7210/1984 Titulo 4 - da Remição Assistir Lei de execução penal lei n°7210/1984 Titulo 4 - Do Livramento Condicional Assistir Lei de Execução Penal - Lei Nº 7210/1984 - Título 5 da Execução das Penas em Espécies - Monitoração Eletrônica - Suspensão Condicional da Pena Assistir Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210-1984 - Título V - Da Execução Das Medidas de Segurança Assistir Lei de Execução Penal Lei N° 7210/1984 - Parte 01 Assistir Lei de Execução Penal Lei N° 7210/1984 - Parte 02 Assistir Aula 00 - Equipe Legislação Baixar