Certificado
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NÃO ABORDA: Leis penais e processuais penais especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal); Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (lei de crimes hediondos); Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo); Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de interceptação telefônica); Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (ctb); Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (estatuto do desarmamento); Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei maria da penha); Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (LAD); Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado); Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de abuso de autoridade); Lei nº 13.964/2019 e suas alterações (pacote anticrime).
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