Lei nº 10.028/2000 – Crimes contra as Finanças Públicas.
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas (Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes).
Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa.
Lei nº 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Econômica, Tributária e as Relações de Consumo.
Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro.
Lei nº 8.176/1991 – Crimes contra a Ordem Econômica.
Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos.
Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor.
Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura.
Lei nº 9.605/1998 – Crimes contra o Meio Ambiente.
Decreto-Lei nº 201/1967 e Lei nº 1.079/1950 – Crimes de Responsabilidade.
Lei nº 11.101/2005 – Crimes Falimentares.
Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade.
Lei nº 13.146/2015 – Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 10.741/2003 – Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
Crimes em licitações e contratos administrativos
Convenção de Budapeste: Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 (Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético)