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PC-AC (Escrivão) Legislação de Direito Penal e Processual Penal Especial

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
71 horas
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Estatuto do Desarmamento.
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Aula 01
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Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90 e suas alterações). Dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). O crime de tortura (Lei nº 9.455/97).
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Aula 02
Disponível
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Crimes de trânsito e normas processuais correlatas. (Lei nº 9.503/1997).
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Aula 03
Disponível
Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98 e suas alterações). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90). Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990).
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Aula 04
Disponível
Lei nº 11.343/2006: Lei de Drogas.
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Aula 05
Disponível
Dos crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/90) (Estatuto da Criança e do Adolescente). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações).
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Aula 06
Disponível
Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996). Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/2013). Crime organizado (Lei nº 12.850 e suas alterações).
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Aula 06 Extra
Disponível
Crime organizado (Lei nº 12.850 e suas alterações).
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Aula 07
Disponível
Proteção à testemunha e delação premiada (Lei nº 9.807/99). Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). Apresentação e uso de documento de identificação criminal (Lei nº 5.553/68).
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Aula 07 Extra
Disponível
10.741
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Aulas demonstrativas

Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 1º até o 5º Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 6 até o 10 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o Art. 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 12 até o 13 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 14 até o Art. 15 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - Art. 16 até o Art. 18 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 16 até o Art. 18 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 1 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 2 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei Nº 10.826-2003 - dos Crimes e das Penas - Art. 19 até o Art. 37 - Parte 3 Assistir Estatuto do Desarmamento Lei N° 10826/2003 Assistir Estatuto do Desarmamento - Lei N°10826-2003 Exercícios Multibancas Assistir Aula 00 Baixar