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Cronograma
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Acesso até: 31/12/2026
Carga Horária
23 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso Direito das Pessoas com Deficiência na CF
Disponível
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (parte 01)
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (parte 02)
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (parte 03)
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Disponível
Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto nº 5.296/2004).
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Disponível
Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994) e Decreto nº 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999). Lei nº 11.126/2005
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