NAV Brasil (Nível Superior) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Observação:

- Não aborda "2.6. NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S.A.: Criação e finalidade (Lei no 13.903/2019); Natureza jurídica; Competências institucionais; Atuação no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro; Vinculação institucional e relação com o Comando da Aeronáutica; 3.7. Responsabilidade Ética e Profissional: Responsabilidade individual; Uso adequado de informações e recursos institucionais;"

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
122 horas
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Conteúdo do curso

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Apresentação do curso. Princípios básicos da administração
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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes Administrativos: Poder vinculado e discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia.
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Disponível
Atos Administrativos: Conceito e requisitos; Atributos dos atos administrativos; Classificação.
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Disponível
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: Administração direta e indireta; Centralização, descentralização, desconcentração e delegação. Empresas Públicas: Conceito e características
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Disponível
Noções da Lei no 13.303/2016: Regime jurídico das empresas públicas; Lei no 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais): Governança corporativa; Licitações e contratos
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos administrativos: conceito, execução e fiscalização; Contratações no âmbito das empresas estatais
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Disponível
Responsabilidade da Administração Pública: Responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade objetiva;
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Transparência e Acesso à Informação: Princípios da transparência pública; Dever de prestação de contas; Noções da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
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Disponível
Responsabilidade do servidor; Responsabilidade do agente público. (Somente PDF)
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2.8. Controle da Administração Pública: Controle interno e externo; Controle judicial
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Disponível
Tribunal de Contas (noções gerais)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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