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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
153 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito . A Administração na Constituição de 1988.
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Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e nulidades;
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Organização da Administração.
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Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
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Agentes Públicos: disposições constitucionais
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Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.
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Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
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Responsabilidade Civil do Estado.
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Controle Interno e Externo da Administração.
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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
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Reformas Administrativas (Parte I)
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Disponível
Reformas Administrativas (Parte II)
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