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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Natureza, Finalidade, Princípios Institucionais, Autonomias e Garantias do Ministério Público.
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Disponível
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte I.
Disponível
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte II.
Disponível
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte III.
Disponível
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte IV.
Disponível
Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019.
Disponível
Ato nº 00395/2018/PGJ (Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
Disponível
Ato nº 254/2019/PGJ (Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público de Santa Catarina).
Disponível
Ato nº 255/2019/PGJ (Dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina - alterado pelo Ato nº 456/2020/PGJ).

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