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MP-SC (Auxiliar do Ministério Público) Legislação Específica

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Noções Essenciais sobre o Ministério Público, Defensoria Pública e o Poder Judiciário. O Ministério Público na Constituição Federal.
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Aula 01
Disponível
Natureza, Finalidade, Princípios Institucionais, Autonomias e Garantias do Ministério Público.
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Aula 02 (Somente em PDF)
Disponível em 30/08/2026
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte I.
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Aula 03 (Somente em PDF)
Disponível em 05/09/2026
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte II.
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Aula 04 (Somente em PDF)
Disponível em 10/09/2026
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte III.
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Aula 05 (Somente em PDF)
Disponível em 15/09/2026
Lei Complementar nº 738/2019 – Parte IV.
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Aula 06 (Somente em PDF)
Disponível em 20/09/2026
Lei Complementar nº 736, de 15 de janeiro de 2019.
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Aula 07 (Somente em PDF)
Disponível em 25/09/2026
Ato nº 00395/2018/PGJ (Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).
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Aula 08 (Somente em PDF)
Disponível em 30/09/2026
Ato nº 254/2019/PGJ (Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público de Santa Catarina).
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Aula 09 (Somente em PDF)
Disponível em 05/10/2026
Ato nº 255/2019/PGJ (Dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina - alterado pelo Ato nº 456/2020/PGJ).
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Aulas demonstrativas

Noções sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça (parte I) Assistir Noções sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça (parte II) Assistir Noções sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça (parte III) Assistir Noções sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça (parte IV) Assistir Noções sobre o Poder Judiciário e as Funções Essenciais à Justiça (parte V) Assistir Da Organização do Ministério Público Assistir Da Natureza do Ministério Público Assistir Da Finalidade do Ministério Público Assistir Dos Princípios Institucionais Assistir Conselho Nacional do Ministério Público - Natureza e Finalidade Assistir Conselho Nacional do Ministério Público - da Composição Assistir Conselho Nacional do Ministério Público - Autonomia Assistir Aula 00 Baixar

Material Escrito (PDF)

Tiago Zanolla

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