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MP-PI (Técnico Ministerial - Área Administrativa) Noções de Direito Constitucional.

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

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Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
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Aula 01
Disponível
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02
Disponível
Dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03
Disponível
Dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Aula 04
Disponível
Dos direitos sociais.
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Aula 05
Disponível
Dos direitos de nacionalidade.
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Aula 06
Disponível
Dos direitos políticos.
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Aula 07
Disponível
Dos partidos políticos.
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Aula 08
Disponível
Da organização do Estado: da organização político-administrativa: da União. Das competências da União, dos Estados e dos Municípios.
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Aula 09
Disponível
Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.
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Aula 10
Disponível
Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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Aula 11
Disponível
Do Poder Legislativo: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Aula 12
Disponível
Do processo legislativo.
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Aula 13
Disponível
Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência. Do Superior Tribunal de Justiça. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho.
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Aula 14
Disponível
Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.
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Aulas demonstrativas

Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Aula 00 Baixar