Apresentação do curso. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, características. Elementos e requisitos de validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública.
Lei de abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019 e alterações)
