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ASSUNTOS NÃO ABORDADOS: Normas processuais do Código de Defesa do Consumidor.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
135 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Da jurisdição e da ação.
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Da competência: disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência. Da cooperação nacional.
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Das partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores. Dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros.
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Do Ministério Público: atuação e atribuições no Processo Civil, como parte e como fiscal da lei. Do juiz: poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e suspeição. Auxiliadores da justiça.
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Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos.
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Da citação, da intimação, das cartas. Nulidades processuais.
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Da tutela provisória.
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Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial; da improcedência liminar do pedido; da audiência de conciliação ou de mediação; da contestação; da reconvenção; da revelia; das providências preliminares e do saneamento; do julgamento conforme o estado do processo: julgamentos antecipado do mérito e antecipado parcial do mérito;
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Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Parte I.
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Das provas. Parte II.
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Da sentença e da coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e sua impugnação.
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Execução: disposições gerais, espécies, suspensão e extinção. Embargos do devedor. Embargos de terceiro.
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Ações possessórias. Ação de exibir contas.
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Ação monitória. Inventário e partilha.
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Ação de desapropriação.
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16 Ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública.
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