Apresentação do curso. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Regime jurídico administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Características; elementos e requisitos de validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Discricionariedade e Vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime de emprego público.
Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis. Relação de Trabalho e Relação de Emprego;
Regime jurídico dos Servidores Públicos federais; Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime e Processo administrativo disciplinar. Lei nº 8.112/1990 e alterações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Contratação direta. Alienações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Contratação direta. Alienações.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução, fiscalização e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Alteração, revisão e rescisão. Reajustamento. Infrações e sanções administrativas. Convênios.
Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023).
Lei nº 11.416/2006 e alterações.
Serviço público. Conceito. Pressupostos Constitucionais. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Responsabilidade extracontratual do Estado; Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Bens Públicos. Regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública
Lei de abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019 e alterações)
